AVISO LEGAL
Em cumprimento da Lei espanhola 34/2002, de 11 de Julho, dos Serviços da Sociedade da Informação e do Comércio Electrónico e, em particular, do seu artigo 10.º, é colocado à disposição do utilizador o seguinte aviso legal (o «Aviso Legal»).
O acesso, navegação e utilização dos sítios web
(o «Sítio Web» ou a «Plataforma») implicam a aceitação tácita e sem reservas de todas as estipulações do presente Aviso Legal, com a mesma validade e eficácia que qualquer contrato celebrado por escrito e assinado.
A sua observância e cumprimento serão exigíveis a qualquer pessoa que aceda, navegue ou utilize a Plataforma (o «Utilizador» ou os «Utilizadores»). Se não estiver de acordo com as condições aqui expostas, não aceda, não navegue nem utilize a Plataforma.
IDENTIFICAÇÃO
Titular: EUROMANDALA GROUP S.L. («Euromandala»).
Domicilio social: C/ Recoletos, 14, 28001 Madrid, Espanha.
NIF/CIF: B70797048.
Correio electrónico: hola@euromandalagroup.com
OBJECTO
O presente aviso legal regula o acesso, navegação e utilização da Plataforma, através do qual informamos os Utilizadores acerca dos seus direitos e obrigações relativamente aos conteúdos apresentados, aos logótipos e marcas utilizados, bem como às responsabilidades que possam decorrer da sua utilização.
O acesso ao Sítio Web é gratuito, salvo no que respeita ao custo da ligação através da rede de telecomunicações fornecida pelo prestador de acesso contratado pelos Utilizadores. A finalidade da Plataforma é, principalmente, apresentar a sociedade EUROMANDALA GROUP S.L. e dar acesso aos seus Serviços.
Sem prejuízo do anterior, a Euromandala reserva-se o direito de modificar a apresentação, configuração e conteúdo da Plataforma, bem como o presente Aviso Legal, recomendando-se aos Utilizadores a sua revisão periódica. O acesso e/ou utilização da Plataforma após a entrada em vigor das respectivas modificações ou alterações implicam a aceitação das mesmas.
DIREITOS DE PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL
O Utilizador reconhece e aceita que a Euromandala é a proprietária exclusiva dos direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outra natureza relativos à Plataforma. Tal inclui, entre outros, os direitos de reprodução, distribuição, comunicação pública, colocação à disposição e transformação sobre a Plataforma e qualquer um dos seus elementos, incluindo o código-fonte, o código-objecto, documentação técnica, manual de utilizadores, etc., bem como qualquer outro elemento relacionado ou derivado destes.
A aceitação do presente Aviso Legal não implica a cessão a favor do Utilizador de qualquer direito de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outra natureza, relativo à Plataforma, para além do direito de utilização nos termos aqui estabelecidos.
De acordo com o anterior, o Utilizador compromete-se a não:
Duplicar, reproduzir, vender, alugar, locar, licenciar, distribuir ou, de qualquer outra forma, utilizar o software da Plataforma para fins distintos dos expressamente autorizados nas presentes Condições;
Descompilar, modificar, reformatar, traduzir, realizar engenharia inversa, desmontar ou aceder de qualquer outra forma ao código-fonte do software da Plataforma, sem prejuízo dos casos em que a legislação aplicável permita expressamente tais actividades, independentemente da existência de pacto ou autorização em contrário com o Utilizador;
Dividir ou fragmentar a Plataforma em diferentes partes ou módulos para os utilizar de forma independente;
Alterar ou eliminar quaisquer avisos relativos a direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outra natureza incluídos no software;
Violar os direitos de propriedade intelectual, industrial ou de qualquer outra natureza de que a Euromandala seja titular sobre a Plataforma;
Desenvolver programas informáticos, aplicações ou produtos informáticos de qualquer outra natureza que desempenhem uma função semelhante à da área privada da Plataforma, sempre que tal desenvolvimento se baseie em activos de propriedade intelectual da Euromandala ou em conhecimento adquirido em consequência da relação contratual existente com o Utilizador;
Registar marcas, nomes comerciais ou qualquer outro sinal distintivo associado ou susceptível de ser associado à Plataforma.
A fim de permitir à Euromandala um controlo e defesa efectivos dos seus direitos de propriedade intelectual, a Euromandala poderá recolher informação, bem como quaisquer outros dados pertinentes para verificar a utilização efectiva da Plataforma.
Nesse sentido, a Euromandala está habilitada a utilizar a informação recolhida durante a utilização da Plataforma como prova efectiva dessa utilização em qualquer tipo de processo de qualquer natureza, seja contra o próprio Utilizador ou contra qualquer terceiro.
A Euromandala é titular ou, conforme aplicável, dispõe das licenças correspondentes sobre os direitos de propriedade intelectual, industrial, de imagem ou quaisquer outros análogos sobre a Plataforma, bem como sobre todos os conteúdos nela disponibilizados, incluindo, a título exemplificativo e não limitativo, fotografias, ilustrações, logótipos, marcas, grafismos, designs, interfaces ou qualquer outra informação ou conteúdo nela incluídos.
Os Utilizadores dispõem unicamente de um direito de utilização não exclusivo, num âmbito estritamente pessoal e com a única finalidade de poderem navegar na Plataforma de acordo com o presente Aviso Legal.
REGRAS DE UTILIZAÇÃO DA PLATAFORMA
Não é permitido e, por conseguinte, as respectivas consequências serão da exclusiva responsabilidade dos Utilizadores, o acesso ou utilização da Plataforma para fins ilegais ou não autorizados, com ou sem finalidade económica. Em particular, e sem carácter limitativo da presente lista, é proibido:
utilizar a Plataforma de qualquer forma que possa provocar danos, interrupções, ineficiências ou defeitos no seu funcionamento ou em dispositivos de terceiros;
utilizar a Plataforma para a transmissão, instalação ou publicação de qualquer vírus, cavalo de Tróia, worm, código malicioso ou outros programas ou ficheiros prejudiciais ou com intenções ilícitas;
utilizar a Plataforma para transmitir material para fins publicitários ou promocionais, incluindo spam, mensagens de correio electrónico em cadeia ou semelhantes, sem a prévia autorização expressa e por escrito da Euromandala;
utilizar a Plataforma de modo a constituir uma violação de quaisquer direitos da Euromandala ou de terceiros;
utilizar a Plataforma para transmitir ou publicar qualquer material de carácter difamatório, ofensivo, racista, vulgar, denegridor, pornográfico ou de natureza obscena ou ameaçadora, ou que possa incomodar, prejudicar ou meramente afectar qualquer pessoa, segundo o critério da Euromandala;
utilizar a Plataforma para recolher dados de carácter pessoal de outros utilizadores;
utilizar a Plataforma de forma ilegal, contrária à boa-fé, à moral e/ou à ordem pública;
aceder sem autorização a qualquer secção da Plataforma, a outros sistemas ou redes conectados à mesma, a qualquer servidor da Euromandala ou aos serviços oferecidos através da Plataforma por meio de pirataria ou falsificação, extracção de palavras-passe ou qualquer outro meio ilegítimo ou previsto no presente aviso legal;
praticar qualquer acto que provoque uma saturação desproporcionada ou desnecessária na infra-estrutura da Plataforma ou nos sistemas ou redes utilizados ou de titularidade da Euromandala, bem como nos sistemas e redes ligados ao Sítio Web.
O incumprimento de qualquer das obrigações anteriores por parte dos Utilizadores da Plataforma poderá levar a Euromandala a adoptar as medidas oportunas amparadas no Direito e no exercício dos seus interesses legítimos.
Toda a informação que o Utilizador faculte através dos formulários da Plataforma para os efeitos anteriores ou quaisquer outros deverá ser verdadeira. Para tal, o Utilizador garante a autenticidade de todos os dados que comunique e manterá a informação fornecida à Euromandala perfeitamente actualizada de modo a corresponder, em todos os momentos, à situação real do Utilizador. Em qualquer caso, o Utilizador será o único responsável pelas declarações falsas ou inexactas que faça e pelos prejuízos que cause à Euromandala ou a terceiros em virtude da informação que forneça.
RESPONSABILIDADES E GARANTIAS
A Euromandala não pode garantir a fiabilidade, utilidade ou veracidade de absolutamente toda a informação contida na Plataforma, nem a utilidade ou veracidade dos conteúdos disponibilizados aos Utilizadores através da mesma.
Em consequência, a Euromandala não garante nem se responsabiliza por:
a continuidade dos conteúdos da Plataforma;
a ausência de erros nesses conteúdos;
a ausência de vírus, cavalos de Tróia, worms e/ou outros componentes maliciosos ou tecnologicamente nocivos na Plataforma ou no servidor que os fornece;
a invulnerabilidade da Plataforma e/ou a impossibilidade de violar as medidas de segurança nela adoptadas;
a falta de utilidade ou desempenho dos conteúdos da Plataforma;
as falhas da Plataforma ocasionadas por qualquer tipo de ataque aos seus servidores ou aos de prestadores terceiros de serviços da Euromandala, bem como as falhas técnicas ou de segurança do sistema de qualquer desses prestadores que impeçam o correcto funcionamento da Plataforma;
qualquer falha técnica, de qualquer tipo, que dificulte, atrase ou impeça o correcto funcionamento da Plataforma;
os danos ou prejuízos que cause, a si próprio ou a terceiros, qualquer pessoa que infrinja as condições, normas e instruções que a Euromandala estabelece na Plataforma ou que viole os sistemas de segurança.
A Euromandala declara que adoptou todas as medidas necessárias, dentro das suas possibilidades e do estado da técnica, para garantir o funcionamento da Plataforma e reduzir ao mínimo os erros do sistema, tanto do ponto de vista técnico como dos conteúdos publicados na Plataforma.
A Euromandala não será responsável pela veracidade, integridade ou actualização das informações publicadas na Plataforma provenientes de fontes externas, nem pelas contidas noutras plataformas para as quais existam ligações a partir da Plataforma.
A Euromandala reserva-se o direito de suspender, modificar, restringir ou interromper, temporária ou permanentemente, o acesso, navegação, utilização, alojamento e/ou descarga do conteúdo e/ou utilização de serviços da Plataforma, com ou sem aviso prévio, aos Utilizadores que infrinjam qualquer das disposições do presente aviso legal, sem que possa ser exigida qualquer indemnização por essa causa.
FORÇA MAIOR
Sem prejuízo do anterior, a Euromandala não será responsável pelos atrasos ou falhas que ocorram no acesso, funcionamento e operacionalidade da Plataforma, seus conteúdos e/ou serviços, nem pelas interrupções, suspensões ou mau funcionamento da mesma, quando tenham origem em avarias produzidas por qualquer situação de força maior ou caso fortuito.
Do mesmo modo, a Euromandala não será responsável por qualquer incumprimento ou atraso na execução de qualquer acto, quando este se deva a acontecimentos que estão fora de um controlo razoável («Causa de Força Maior»).
As Causas de Força Maior incluirão qualquer acto, acontecimento, falta de exercício, omissão ou acidente que esteja fora do nosso controlo razoável, e entre outros, os seguintes:
Greves, lock-outs ou outras medidas reivindicativas;
Distúrbios civis, revolta, invasão, ameaça ou ataque terrorista, guerra (declarada ou não) ou ameaça ou preparativos de guerra;
Incêndio, explosão, tempestade, inundação, sismo, subsidência, epidemia ou qualquer outro desastre natural;
Impossibilidade de utilização de comboios, barcos, aviões, transportes a motor ou outros meios de transporte, públicos ou privados;
Impossibilidade de utilizar sistemas públicos ou privados de telecomunicações;
Actos, decretos, legislação, normativa ou restrições de qualquer governo ou autoridade pública.
Entender-se-á que as referidas actuações ficarão suspensas durante o período em que a Causa de Força Maior persistir, e a Euromandala disporá de uma prorrogação do prazo para o seu cumprimento por um período igual ao da duração da Causa de Força Maior. A Euromandala envidará todos os esforços razoáveis para que a Causa de Força Maior cesse ou para encontrar uma solução que lhe permita cumprir as suas obrigações apesar da Causa de Força Maior.
APOIO AO UTILIZADOR
Os Utilizadores têm à sua disposição o serviço de apoio ao utilizador através do qual a Euromandala atenderá as consultas, queixas e sugestões por eles apresentadas.
Os Utilizadores podem aceder ao serviço de apoio ao cliente através do seguinte endereço de correio electrónico de contacto: hola@euromandalagroup.com
A Euromandala dará resposta às reclamações ou consultas no mais breve prazo possível e, em qualquer caso, no prazo máximo de um (1) mês a contar da apresentação da reclamação.
Se o empresário não tiver resolvido satisfatoriamente uma reclamação apresentada directamente perante si por um consumidor, este pode recorrer a uma entidade de resolução alternativa notificada à Comissão Europeia, em conformidade com o previsto na Lei espanhola 7/2017, que transpõe para o ordenamento jurídico espanhol a Directiva 2013/11/UE, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de Maio de 2013, relativa à resolução alternativa de litígios em matéria de consumo.
Do mesmo modo, em cumprimento do artigo 14.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 524/2013, relativo à resolução de litígios em linha em matéria de consumo, é aqui disponibilizada uma ligação electrónica para a plataforma de resolução de litígios em linha da Comissão Europeia, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr/
PROTECÇÃO DE DADOS DE CARÁCTER PESSOAL
Em conformidade com o disposto no Regulamento (UE) 2016/679 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, relativo à protecção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados e que revoga a Directiva 95/46/CE (o «RGPD»), e na Lei Orgânica espanhola 3/2018, de 5 de Dezembro, de Protecção de Dados Pessoais e garantia dos direitos digitais («LOPDGDD»), todos os dados de carácter pessoal facultados durante a utilização da Plataforma serão tratados em conformidade com o disposto na Política de Privacidade que os Utilizadores devem ler e, se for caso disso, aceitar e/ou consentir.
CLÁUSULA DE SALVAGUARDA
Todas as cláusulas ou disposições do presente Aviso Legal devem ser interpretadas de forma independente, não sendo afectadas as restantes cláusulas caso uma delas seja declarada nula por sentença judicial ou decisão arbitral transitada em julgado. A cláusula ou cláusulas afectadas serão substituídas por outra ou outras que preservem os efeitos pretendidos pelo presente Aviso Legal.
LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO
O acesso e a utilização da Plataforma reger-se-ão e serão interpretados em conformidade com a legislação espanhola.
No caso de surgir qualquer conflito ou discrepância na interpretação e/ou aplicação do aviso legal, os tribunais competentes serão os que a normativa legal aplicável determine e, quando permitido, qualquer litígio será submetido aos Juízos e Tribunais da cidade de Madrid.
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Última actualização: 27 de Junho de 2024
